Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e COFINS (Recurso Extraordinário 574.706 – STF de 15/03/2017)

Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e COFINS (Recurso Extraordinário 574.706 – STF de 15/03/2017)

Nessa situação a Base de Cálculo do PIS e COFINS deverá estar reduzido o valor do ICMS.

Como por exemplo:

Valor total NF: R$ 1.000,00
Valor ICMS: R$ 180,00 (R$ 1.000,00 x 18% = 180,00)
Base de Cálculo de PIS e COFINS: R$ 1.000,00 – R$ 180,00 = R$ 820,00
Valor reduzido: R$ 820,00

Sendo assim, os campos PIS e COFINS serão calculados com base nesse valor reduzido.

A decisão deste Recurso Extraordinário somente surte efeitos para o contribuinte que moveu o processo. Neste sentido, os demais contribuintes, para se beneficiarem de tal prerrogativa, precisam buscar a tutela jurisdicional, ou seja, ajuizar ação específica requerendo a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, indicando como jurisprudência este provimento disposto pelo Supremo. Ou seja, para utilizar este direito, deverá ter entrado na justiça e ter deferimento favorável, a partir disto observar o que o deferimento determina sobre a possibilidade de exclusão do ICMS.

Perante as legislações vigentes, o ICMS não é excluído da base de cálculo do PIS e COFINS, como pode-se observar, por exemplo, na Lei n° 10.833/2003 (artigo 1°, § 3°), na Lei n° 10.637/2002 (artigo 1°, § 3°) e na Lei n° 9.718/98 (artigo 3°).

A legislação do PIS e da Cofins, nos regimes cumulativo e não-cumulativo, prevê situações de não incidência, isenções e exclusões da base de cálculo, para a aferição do valor a ser recolhido a título de tais contribuições, sendo algumas de aplicação geral, e outras dirigidas a atividades específicas, como, por exemplo:

a) vendas canceladas;
b) descontos incondicionais concedidos;
c) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
d) ICMS recolhido no regime da substituição tributária em relação às operações subsequentes;
e) reversões de provisões;
f) recuperações de créditos baixados como perdas, limitados aos valores efetivamente baixados, que não representem ingresso de novas receitas;
g) resultados positivos da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita, inclusive os derivados de empreendimento objeto de Sociedade em Conta de Participação (SCP);
h) receitas decorrentes das vendas de bens do ativo permanente.

Sendo assim, conclui-se que, de acordo com a legislação, na apuração de PIS e Cofins em qualquer modalidade, não é possível a da base de cálculo do valor do ICMS destacado nos documentos fiscais, relativo à operação própria.

Neste sentido, conclui-se que a base de cálculo do PIS e da Cofins é o total da receita auferida pela pessoa jurídica, não sendo deduzido do valor da receita o valor do ICMS.

 

 

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